02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001961-13.2021.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Unimed de Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Maria Etelvina Popoli dos Santos -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Francisco Junqueira E Silva (OAB: 247027/SP) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB: 28219/PE) - Fabricio Assad (OAB: 230865/SP) - Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:31

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:31

Despacho
28/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Prazo
25/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:14

Despacho
25/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:32

Julgado Virtualmente
25/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:01

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 11:52

Prazo
11/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:16

Acórdão finalizado
09/04/2025 09:30

Não-Provimento
09/04/2025 09:30

Julgado
31/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:39

Incluído em pauta para 27/03/2025 12:39:38 local.
27/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:25

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/03/2025 17:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/11/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2024 16:41

Conclusão
23/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:17

Distribuído por sorteio
14/05/2024 16:00

Processo Cadastrado
13/05/2024 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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