26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004981-44.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecir Pereira de Souza - BANCO PAN S/A - - Invest Capital Promotora Ltda -

Vistos.

Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas.

Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia); de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf.

Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo sem o cumprimento das medidas acima, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial Intime-se. - ADV: ALANA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 477521/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:15

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 20:58

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 12:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:45

Expedição de Ofício.
09/04/2025 11:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:45

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:42

Conclusos para despacho
08/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 12:42

Expedição de Ofício.
09/05/2024 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:30

Suspensão do Prazo
20/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 14:43

Expedição de Ofício.
22/01/2024 14:43

Expedição de Ofício.
19/01/2024 10:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 22:39

Suspensão do Prazo
02/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 14:32

Expedição de Ofício.
06/09/2023 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:33

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 16:37

Expedição de Carta.
31/01/2023 10:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/01/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
11/11/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
07/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2022 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2022 14:52

Expedição de Carta.
08/09/2022 14:52

Expedição de Carta.
08/09/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 05:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 16:30

Expedição de Ofício.
06/09/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 13:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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