10/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501515-73.2024.8.26.0545 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Lucas Aparecido Toledo - - NILTON CESAR FURQUIM - Simone Aparecida da Costa Furquim -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação do decreto da prisão preventiva formulado por Lucas Aparecido Toledo (f. 275-281), alegando em síntese que o denunciado é primário, possui bons antecedentes, trabalho honesto ma condição de pequeno empresário, residindo nesta cidade com sua família; que não há como presumir que em liberdade o réu perturbe a ordem pública, voltando a delinquir ou venha prejudicar o normal andamento da instrução criminal.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento.

Decido.

A priori, no caso dos autos, observo que os elementos probatórios colhidos demonstram, em cognição sumária, a prática do crime e a existência de indícios de autoria, conforme já pontuado na decisão da audiência de custódia e de f. 255-257.

Assim sendo, mantenho os fundamentos expostos na decisão de f. 255-257 que decretou a prisão preventiva do réu Lucas.

Ademais, não houve alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da prisão decretada, sendo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os argumentos de bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não são suficientes para o afastamento da prisão preventiva.

Por fim, a custódia cautelar tem por finalidade resguardar a ordem pública, impedindo que fatos análogos voltem a ocorrer, e, considerando que o réu teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos da ação penal sob nº 1500129.71.2025.8.26.0545 por ter cometido o mesmo crime (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) deste autos, logo após a concessão da liberdade provisória (audiência de custódia), é de se presumir que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para o caso em questão.

Em face ao exposto e porque as medidas cautelares previstas no artigo 319 do C.P.P. não se mostram suficientes ao caso em tela, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva.

Prosseguindo-se com o feito. 1.

Nas defesas prévias apresentadas à f. 213-214 e 275-281, os defensores protestaram em provar a inocência dos réus no decorrer da instrução criminal. 2.

Não vislumbro a presença de nenhuma hipótese de absolvição sumária artigo 397 do C.P.P., e em termos de prosseguimento, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, nº 317/2020 e nº 666/2020, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL para o dia 19 de setembro de 2025, às 14:30 horas. 3.

INTIMEM-SE os réus, e requisite-os, e as testemunhas, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes. 3.1.

Serve o presente como mandado e/ou ofício de requisição ("O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva."), devendo a Serventia certificar caso haja testemunha/vítima protegida. 3.2.

O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. 3.3.

E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 3.4.

Caso o réu esteja preso no CDP de Jundiaí, as requisições deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] 4.

INTIME-SE todos os envolvidos para no prazo de cinco dias, informarem os e-mails pessoais das partes, defensores, das testemunhas arroladas, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, com exceção do Ministério Público cujo e-mail já é de conhecimento do Cartório. 4.1.

OFICIE-SE a Polícia Militar requisitando as testemunhas que pertencem aos seus quadros, nos termos do artigo 221, § 2º do CPP, se o caso, bem como para que informem o celular e o e-mail para envio do convite da audiência, no prazo acima estipulado.

Serve o presente como ofício que deverá ser instruído com os nomes dos Policiais arrolados. 4.2.

Caso alguma testemunha seja funcionário público, COMUNIQUE-SE o chefe da repartição em que servirem, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do arigo. 221, § 3º do CPP. 5.

PROVIDENCIE a Serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada dos denunciados bem como todas as certidões que nela constarem antes da audiência ora designada, se necessário, BEM COMO VERIFIQUE SE TODOS OS LAUDOS JÁ FORAM JUNTADOS, se o caso. 6.

DEFIRO ao réu Lucas Aparecido de Toledo ré os benefícios da justiça gratuita (ofício OAB/Defensoria à f. 271).

Anote-se. 7.

Por fim, ENCAMINHEM-SE os autos à escrevente de sala, para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. 8.

A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 8.1.

Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 8.2.

No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação.

Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo juiz. 8.3.

Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8.4.

Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web".

Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência.

Intimem-se REPUBLICADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP), PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP), MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
11/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:07

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
11/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2025 02:30:00, Vara Única.
28/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 20:10

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:15

Juntada de Ofício
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:23

Suspensão do Prazo
01/07/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:54

Juntada de Mandado
11/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:10

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:40

Decretada a prisão preventiva
04/06/2025 21:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:27

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:47

Juntada de Mandado
31/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:07

Evoluída a classe de 280 para 279
29/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:23

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:03

Expedição de Ofício.
16/01/2025 11:03

Expedição de Ofício.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
20/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 21:50

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:07

Remetido ao DJE para Republicação
10/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 19:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:02

Juntada de Alvará
29/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:05

Apensado ao processo
21/11/2024 13:05

Incidente Processual Instaurado
21/11/2024 10:48

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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