27/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007452-24.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilma Eugenia Lendino Perez - Banco J.

Safra S/A -

Vistos.

A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil.

No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil.

Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil.

A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita.

Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel.

Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel.

Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel.

Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel.

M.A.

Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024.

Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil.

Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:33

Ato ordinatório
28/07/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 03:49

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:53

Expedição de Carta.
24/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002767-42.2025.8.26.0009

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Gean Henrique Teixeira de Araujo

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0008304-63.2010.8.26.0575

Jose Francisco Pizani

Banco Abn Amro Real SA

Advogado: Daniela Pizani Davila e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2010 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1024902-63.2025.8.26.0021

Francismar Sanches Lopes

Aldrovando Divino de Castro Junior

Advogado: Luciano de Sales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 4012619-14.2025.8.26.0002

Banco Adbank Brasil S/A

Francisco Iranildo Camelo Fonteles

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001205-44.2020.8.26.0229

Fabio Amaral - Gm

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:51

Exibir Processo