22/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033958-57.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Queiroz Pinto - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Embargos de declaração (fls. 587/594) da decisão de fls. 584.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na decisão proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Observa-se que os demais pedidos de prova serão analisados oportunamente.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LETICIA PEREZ JOAQUIM (OAB 462768/SP)
21/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2024 11:26

Suspensão do Prazo
06/10/2024 20:14

Suspensão do Prazo
02/10/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:05

Expedição de Mandado.
13/07/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:05

Mudança de Magistrado
11/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021043-59.2022.8.26.0016

Samia Schnorr

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anderson de Pontes Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1021043-59.2022.8.26.0016

Samia Schnorr

Banco do Brasil S.A

Advogado: Anderson de Pontes Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 4012623-51.2025.8.26.0002

Leonardo Silva Sousa

Vstp Educacao LTDA

Advogado: Fernando Cha Messias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0009541-91.2023.8.26.0506

Luis Roberto Dias de Sousa EPP

Rapido Transpaulo LTDA

Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2018 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1007497-28.2025.8.26.0566

Jose Valvassore Melchiades

Concessionaria de Rodovias Noroeste Paul...

Advogado: Larissa Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 17:20

Exibir Processo