09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1009462-39.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009462-39.2025.8.26.0114; Equivalência salarial; Recorrente: Marco Antonio Mondini; Advogado: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:01

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:40

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:17

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009462-39.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Marco Antonio Mondini -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elison Rizziolli (OAB: 339043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:36

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:31

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:31

Despacho
28/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
10/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:49

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/08/2025 13:02

Julgado Virtualmente
04/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 08:25

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
22/07/2025 13:54

Processo Cadastrado
17/07/2025 19:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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