TJSP - 2126858-71.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Pastorelo Kfouri
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:23
Unificação Pai
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21/08/2025 12:00
Prazo
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20/08/2025 19:05
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126858-71.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargda: Maria Rosa de Almeida da Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.
CARÁTER INFRINGENTE.
PREQUESTIONAMENTO.
INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA APLICADA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.
O AGRAVANTE SUSTENTOU EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A DIVERSOS PONTOS COLOCADOS EM SEU RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES À OPOSIÇÃO À BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESE OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART. 489, § 1º, DO CPC, OU SOBRE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.
A MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ANALISOU O CONTEÚDO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL, CONCLUINDO PELA SUA DIVERSIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, PELO IMPEDIMENTO DA ANÁLISE RECURSAL POR INOVAÇÃO.A PRETENSÃO VEICULADA NOS EMBARGOS VISA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO E OBTER A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE DESCARACTERIZA O ESCOPO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC.O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ANALISA OS PEDIDOS FORMULADOS, MAS SUA CONCLUSÃO DIVERGE DA PRETENSÃO DO EMBARGANTE. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO OU OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO SÃO INADMISSÍVEIS E ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º; 1.022; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 05.06.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Saulo Correa Pini (OAB: 444697/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - 4º andar -
11/08/2025 16:04
Julgado virtualmente
-
07/08/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 04:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 04:31
Subprocesso Cadastrado
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26/06/2025 10:03
Prazo
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26/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/06/2025 17:08
Acórdão registrado
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17/06/2025 16:40
Julgado virtualmente
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06/06/2025 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 18:04
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:46
Prazo
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06/05/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/04/2025 17:48
Sem efeito suspensivo
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29/04/2025 12:07
Conclusos para decisão
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29/04/2025 11:22
Distribuído por competência exclusiva
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28/04/2025 18:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/04/2025 17:55
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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