02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004704-14.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Valdir Cézar Barbosa Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:32

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:32

Despacho
28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:09

Prazo
15/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:06

Despacho
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:02

Julgado Virtualmente
17/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:35

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:36

Prazo
04/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 12:00

Julgado Virtualmente
03/07/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:48

Distribuído por sorteio
02/07/2025 10:09

Processo Cadastrado
28/06/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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