10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000011-06.2020.8.26.0268 (processo principal 1003805-23.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Felipe Augusto Almeida Conceição Nunes -

Vistos. 1.

Ante o decurso do prazo para manifestação do executado sobre o bloqueio realizado, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente (fls. 193/197). 2.

Em vista do pleiteado pela parte exequente às fls. 205/206, em não se encontrando bens penhoráveis da parte executada, declaro suspensa a execução, na forma do art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do CPC.

Neste sentido: "Art. 921.

Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 4º- A Aefetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." 3.

Sem prejuízo, conforme entendimento recente deste e.

Tribunal, aos processos em curso na data de entrada em vigor da alteração legislativa promovida pela lei 14.195/2.021, qual seja, 27 de agosto de 2.021, por ausência de regra de transição, aplica-se o sistema de isolamento dos atos processuais.

Portanto, o prazo da prescrição intercorrente terá inicio a partir da referida data (27/08/2021).

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Não localização de bens penhoráveis.

Inconformismo contra decisão que indeferiu novo pedido de suspensão e determinou que se aguarde a execução no arquivo.

Alteração legislativa do artigo 921 do CPC, pela Lei 14.195/2021, pode levar a interpretação prejudicial ao exequente.

Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação.

Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente.

Ausência de regra de transição.

Aplicação do artigo 2028 do CC.

Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu.

Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente da execução em 27/08/2021, data da vigência da Lei 14.195/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085180-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022, grifo nosso) Assim, certifique a z.

Serventia o prazo de prescrição decorrido até esta data, contado a partir de 27 de agosto de 2.021. 4.

Ressalto que, decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer manifestação da parte exequente, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. 5.

Não havendo manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se em arquivo pelo prazo remanescente da prescrição, independentemente de nova conclusão. 6.

Após, conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), ROBSON RICARDO FERREIRA ESTRELA (OAB 401432/SP)
26/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 22:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
13/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
09/05/2025 11:51

Autos no Prazo
07/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:01

Protocolo Juntado
04/04/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
28/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 14:40

Juntada de Ofício
19/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:32

Expedição de Ofício.
27/11/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 17:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/07/2023 13:31

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/03/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 17:50

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 18:10

Decisão
11/01/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 16:22

Conclusos para despacho
13/12/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 23:54

Bloqueio/penhora on line
17/03/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 18:19

Conclusos para despacho
08/03/2021 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 21:11

Decisão
14/01/2021 16:47

Conclusos para despacho
07/01/2021 18:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 22:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2020 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 21:34

Expedição de Mandado.
04/08/2020 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2020 21:54

Suspensão do Prazo
31/05/2020 03:20

Suspensão do Prazo
15/04/2020 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2020 12:03

Expedição de Certidão.
30/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 15:43

Expedição de Carta.
20/03/2020 15:43

Decisão
18/02/2020 12:04

Conclusos para despacho
17/02/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 20:05

Recebida a Petição Inicial
07/01/2020 18:49

Conclusos para despacho
07/01/2020 18:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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