02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001889-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Carlos Lopes Campos Fernandes -

Vistos. 1.

Fls. 811/816: requer o autor seja deferida a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores correspondentes à cota dos honorários contratuais, quais sejam, 30% incidentes sobre as parcelas atrasadas e 30% sobre as próximas 05 (cinco) parcelas; requer, ainda, o encaminhamento do referido alvará à 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, processo nº 0006638-46.2016.4.03.6183, para as providências necessárias.

Em nova petição (fls. 817/823), o autor requer a reserva do percentual de 30% (trinta por cento) sobre as 5 próximas parcelas a serem pagas nos precatórios nº *02.***.*07-27 e *02.***.*07-16, em nome das beneficiárias, ora rés.

Relatados, decido.

Inicialmente, o autor pediu tutela de urgência para que se procedesse, nos autos do processo nº 0006638-46.2016.4.03.6183, a reserva judicial de 30% das parcelas atrasadas, que serão pagos quando do levantamento do precatório; e o valor remanescente dos 30% das 12 primeiras parcelas vincendas (fls. 6).

Por decisão de fls. 745/76, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2067658-36.2025.8.26.0000 (fls. 764), no qual foi concedido o efeito ativo ao recurso para a fim de determinar a expedição de ofício à 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo para reserva do valor correspondente a 30% (trinta por cento) das parcelas atrasadas, bem como 30% das próximas 05 parcelas a serem pagas (fls. 782/783).

Em cumprimento à decisão proferida pela E.

Superior Instância, foi expedido ofício, por meio da decisão de fls.788.

Foi então proferida decisão pela 8ª Vara Federal determinando a expedição de comunicação ao TRF3 solicitando que o levantamento do precatório nº *02.***.*07-16 seja à ordem do Juízo, ocasião em que foi solicitada conta judicial a este Juízo para que pudesse ser realizado o depósito judicial (fls. 798/799), o que foi atendido às fls. 805.

Quanto à expedição de alvará judicial, tal pedido deve ser deduzido, se o caso, perante a 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

No que se refere à reserva das 5 próximas parcelas a serem pagas nos precatórios nos *02.***.*07-27 e *02.***.*07-16, solicite-se à 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo a reserva judicial do valor correspondente a 30% (trinta por cento) das parcelas atrasadas, bem como 30% (trinta por cento) das próximas 05 (cinco) parcelas a serem pagas, nos autos do processo n° 0006638-46.2016.4.03.6183, em favor da parte autora.

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado.

Endereço eletrônico para respostas: [email protected]. 2.

No mais, manifeste-se o autor em prosseguimento, 3.

Intime(m)-se. - ADV: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)
25/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 20:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
08/03/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 04:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:22

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:22

Expedição de Carta.
24/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:43

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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