06/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112234-28.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Marcelo Mortati Zanovello - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Recebo o agravo para discussão.

Em princípio, não há oportunidade para complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais conforme artigo 42 da Lei 9099/95, não se aplicando supletivamente o artigo 1007, § 2º. do Código de Processo Civil.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, porque ausentes seus requisitos legais, não havendo que se falar em risco de dano irreparável.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil), sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:26

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:13

Sem efeito suspensivo
28/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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