04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010763-92.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos Neris - BANCO PAN S.A. - Intimação da parte autora/exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o teor da petição retro. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
03/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:39

Ato ordinatório
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010763-92.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos Neris - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Há controvérsia a ser dirimida, com dificuldades para solucionar graças à falta de vontade de ambas as partes em colaborar até o momento, e a exibição incidental de documentos se mostra necessária, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil.

O réu deverá exibir o instrumento do contrato de cartão de crédito vigente e que a autora está pretendendo cancelar, bem como o seu saldo atual, para o respectivo pagamento.

Após, será verificada a hipótese de designar audiência para colheita do depoimento pessoal da autora, já que pelo advogado ela não respondeu indagação sobre como pretende pagar (pág. 280).

A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400, I e II do Código (poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que a outra parte alega, de acordo com a situação observada nos autos e sem prejuízo do exame do restante do material probatório).

O prazo legal para a exibição é de cinco dias (art. 398 do Código de Processo Civil), e muitos pedidos de dilação de prazo são formulados em situações desta espécie, com certa anuência da jurisprudência.

Autorizar dilação destes prazos é prerrogativa do juiz (art. 139, VI do Código) e se justifica nos presentes autos, mas justamente por isso, não será aceito eventual pedido de prorrogação.

Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição.

Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte, para assegurar o contraditório, aguardando manifestação em quinze dias.

Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação), certifique-se e retornem à conclusão.

Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:06

Suspensão do Prazo
10/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:18

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
06/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:22

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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