TJSP - 4011505-95.2025.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 27 e 28
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05/09/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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04/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011505-95.2025.8.26.0016/SPAUTOR: IAGO GOMES DE FARIASADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. -
03/09/2025 15:53
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 05 - audiência de conciliação - 5º andar - 17/09/2025 16:00. Refer. Evento 8
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03/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 14:31
Homologada a Transação
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01/09/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/08/2025 13:40
Juntada de Petição
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26/08/2025 13:43
Juntada de Petição
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26/08/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
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25/08/2025 09:22
Juntada de Petição
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22/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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22/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4011505-95.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 19/08/2025. -
21/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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21/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011505-95.2025.8.26.0016/SP AUTOR: IAGO GOMES DE FARIASADVOGADO(A): GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, disciplina a tutela provisória, que tem como espécies as tutelas de evidência e de urgência, sendo que esta se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar.
No caso sub judice, verifica-se, em sede de juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora.
Com efeito, os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha revelam ser muito provável que a parte requerente possa ter tido sua conta no perfil Facebook hackeada, o que autoriza, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão da cautelar para preservação de sua conta digital, já que o perigo de dano é presumido diante da atividade ilícita.
No entanto, neste momento processual não se revela prudente esgotar o objeto da ação com a concessão da satisfação do próprio direito (recuperação da conta).
Por outro lado, a presente decisão liminar tem natureza cautelar e não de antecipação de tutela, de modo que se visa a assegurar um direito, sendo consectário lógico que a conta seja integralmente preservada para que seja, se procedente, ao final, a pretensão autoral, posteriormente recuperada, retornando-se aos status quo ante.
Do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência cautelar para determinar que a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. bloqueie o acesso à conta indicada na inicial (URL: https://www.facebook.com/share/19rcgnFBJV/) e preserve o conteúdo eventualmente deletado ou modificado a partir da data da invasão (05/02/2022), se tecnicamente possível, no PRAZO DE 5 DIAS a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00.
Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora por e-mail ou no endereço/sede da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente.
Cite-se e designe-se audiência para tentativa de conciliação.
Intime-se. -
20/08/2025 14:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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20/08/2025 14:14
Expedição de Mandado - Prioridade - 22/08/2025 - 3RGCEMAN
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20/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 12:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/08/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:14
Audiência de conciliação - designada - Local Sala 05 - audiência de conciliação - 5º andar - 17/09/2025 16:00
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20/08/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 11:57
Concedida em parte a Tutela Provisória
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20/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
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20/08/2025 11:50
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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19/08/2025 14:59
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/08/2025 14:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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