09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2025 1000345-82.2025.8.26.0030; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Apiaí; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000345-82.2025.8.26.0030; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Luzia de Fátima Assunção; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
08/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
08/09/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/09/2025 13:03

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
08/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:28

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:21

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000345-82.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luzia de Fátima Assunção -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 200.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:28

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:28

Despachos da Presidência
28/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:39

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:59

Despacho
27/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 11:55

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:58

Despachos da Presidência
08/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:23

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/07/2025 21:14

Julgado Virtualmente
22/07/2025 21:40

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:21

Expedido Termo de Intimação
01/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:11

Processo Cadastrado
26/03/2025 17:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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