02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1064019-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Felesmino - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrida: Margarida Taddeo Nastri -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 181, "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:21

Prazo
01/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 15:25

Despacho
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:31

Despacho
01/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:36

Julgado Virtualmente
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:55

Julgado Virtualmente
05/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:16

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:01

Prazo
26/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 09:47

Julgado Virtualmente
19/05/2025 12:17

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio
13/05/2025 16:31

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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