25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037521-35.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Zema Administradora de Consorcio Ltda - Guilherme Luz de Carvalho Vilela -

Vistos.

Página 131 (pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, bem como pesquisas Infojud, Renajud e Simba): intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a pesquisa pretendida (CNIB), considerando-se o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Tema 44 - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria em questão.

Ficando ciente que, na hipótese de confirmação do pedido, o processo será declarado suspenso.

Processo Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil Observação:O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

INDEFIRO o pedido de pesquisa, SIMBA, posto não ser possível sua utilização para busca patrimonial em ação entre particulares.

Neste sentido, segue jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Bens não localizados - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão da agravante - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108218-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025).

No tocante aos demais pedidos (Infojud e Renajud), ficam deferidos, se o caso, após esclarecimento quanto ao CNIB, acima mencionado.

Int. - ADV: WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 152938/MG), WILLIAN DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 152938/MG), VALTER JOAQUIM PEREIRA JÚNIOR (OAB 148738/MG)
20/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:56

Suspensão do Prazo
14/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 12:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/02/2025 10:07

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:40

Suspensão do Prazo
21/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:43

Suspensão do Prazo
11/10/2024 04:18

Suspensão do Prazo
10/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:35

Arquivado Provisoriamente
10/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:47

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:49

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:46

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:52

Expedição de Certidão.
23/05/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:02

Conclusos para despacho
22/10/2021 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 15:35

Proferido Despacho
19/10/2021 15:29

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:28

Expedição de Certidão.
21/06/2021 18:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2021 04:03

Suspensão do Prazo
30/05/2021 01:21

Suspensão do Prazo
19/03/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 14:30

Expedição de Mandado.
16/03/2021 13:50

Proferido Despacho
28/01/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 15:05

Conclusos para despacho
14/12/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 14:58

Expedição de Certidão.
02/12/2020 11:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 17:39

Proferido Despacho
23/10/2020 15:35

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:34

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 17:55

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 17:49

Bloqueio/penhora on line
27/05/2020 12:00

Conclusos para decisão
26/05/2020 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2020 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2020 04:04

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:46

Suspensão do Prazo
23/01/2020 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 10:13

Juntada de Mandado
11/11/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 17:55

Expedição de Mandado.
01/11/2019 17:54

Recebida a Petição Inicial
31/10/2019 17:42

Conclusos para despacho
28/10/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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