TJSP - 1001832-73.2023.8.26.0219
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:32
Prazo
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25/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:07
Prazo
-
20/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001832-73.2023.8.26.0219 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Karina Machado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Karina Machado de Oliveira - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos, com majoração dos honorários.
V.
U. - APELAÇÃO.
BANCÁRIO.
REVISÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS PARTES.DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO RÉU APÓS A PROLAÇÃO DA R.
SENTENÇA.
PRECLUSÃO.
DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE, SENDO DESCONSIDERADOS, POIS DESTINADOS AO EMBASAMENTO DA DEFESA, DEVERIAM ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO.
NÃO SE CUIDA DE DOCUMENTAÇÃO NOVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR FORÇA MAIOR.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 435 E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO.
PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE.
AFASTADA.
O CONTRATO DE ADESÃO, PELO SIMPLES FATO DA PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL.
TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA NÃO SE MOSTROU SUPERIOR À PACTUADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA".
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO.
SÚMULA 566 DO STJ.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA.
A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.
ONEROSIDADE INEXISTENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA, POIS EXPRESSA EM CONTRATO, EXIGIDA EM VALOR RAZOÁVEL.
RESOLUÇÕES DE Nº 3.518/07 E 3.919/10 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
TEMA 958 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA DEVIDA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
NÃO COMPROVADA.
DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU É INAPTO A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA.
DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.
HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO COMPROVADA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:08
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:48
Julgado virtualmente
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07/08/2025 16:45
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 19:02
Conclusos para decisão
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12/06/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 15:36
Prazo
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11/06/2025 15:33
Subprocesso Cadastrado
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11/06/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 00:00
Publicado em
-
05/06/2025 12:37
Prazo
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05/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/06/2025 08:26
Despacho
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 10:49
Conclusos para decisão
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20/02/2025 09:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/02/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/02/2025 10:26
Processo Cadastrado
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12/02/2025 22:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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