TJSP - 0009997-96.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009997-96.2025.8.26.0562 (processo principal 1007335-45.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Guilherme Vale Barbosa da Silva -
Vistos.
O art.52 da Lei 9.099/95 realmente determina a aplicação, no que couber, do CPC, o que implica em dizer, por óbvio, que se aplica subsidiariamente o CPC ( Lei geral) na lacuna ou omissão da Lei especial 9.099/95. É certo que a Lei especial possui previsão expressa sobre a não incidência dos honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé ( art.55 § único), motivo pelo qual indefiro o pedido.
Providencie a retificação do cálculo, no prazo de 10 dias.
Int. - ADV: MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP) -
20/08/2025 18:02
Bloqueio/penhora on line
-
20/08/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2025 06:12
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 13:16
Expedição de Carta.
-
07/07/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:28
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 12:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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