15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003505-13.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Maria Rosely de Almeida Luz - Recorrente: Lucinéa dos Santos da Silva - Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Rego - Recorrente: Maria Helena Barbosa - Recorrente: José Pedro da Silva - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU -

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C.

Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante.

A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Neste sentido, o seguinte precedente: "1.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel.

Min.

Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2.

O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte.

Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6.

A reclamação é inviável.

Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7.

Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8.

Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9.

Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.

Resta prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min.

Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:47

Protocolo Autuado em Apartado
05/09/2025 10:47

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003505-13.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Maria Rosely de Almeida Luz - Recorrente: Lucinéa dos Santos da Silva - Recorrente: Maria de Lourdes da Silva Rego - Recorrente: Maria Helena Barbosa - Recorrente: José Pedro da Silva - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no ARE nº 1523252 (Tema nº 1.358), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:21

Prazo
01/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:26

Despacho
28/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:00

Despacho
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:52

Julgado Virtualmente
18/07/2025 16:52

Julgado Virtualmente
25/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:48

Despacho
09/06/2025 10:48

Despacho
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:32

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:10

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:29

Prazo
26/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 12:39

Julgado Virtualmente
15/05/2025 08:55

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
25/04/2025 09:04

Processo Cadastrado
23/04/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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