02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001155-85.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrda/Rcrte: Maria Aparecida de Jesus -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Anderson Rodrigues Santos (OAB: 347959/SP) - Augusto Antonio de Mello Ravanelli (OAB: 267608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 17:21

Prazo
01/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Recurso Extraordinário
29/08/2025 15:25

Despacho
28/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:30

Prazo
04/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:26

Despacho
01/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:06

Prazo
10/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 17:20

Julgado Virtualmente
30/06/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio
08/05/2025 12:01

Processo Cadastrado
07/05/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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