22/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000331-08.2023.8.26.0153 (processo principal 1001096-93.2022.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Teixeira Medeiros - Alessandra Revelini Carneiro -

Vistos.

Pág. 800: INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN, à SUSEP e ao Colégio Notarial do Brasil.

Ainda que a execução deva ocorrer no interesse do credor, há medidas que efetivamente contribuem para a satisfação do crédito e outras que não guardam utilidade prática.

No caso, os ofícios pretendidos não se mostram produtivos para a localização de bens a serem penhorados, limitando-se à mera tentativa de apurar eventual ocultação de patrimônio sem indicação concreta de ativos passíveis de constrição.

A simples alegação de que tais diligências poderiam auxiliar na demonstração de ocultação patrimonial não autoriza a sua adoção, pois não conduzem à efetiva localização de bens que assegurem a execução.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - Ação declaratória de sociedade de fato em fase de cumprimento provisório de sentença visando à cobrança de verba honorária - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos bancos intermediadores de pagamentos e outras empresas emissoras de cartão de crédito e ao DETRAN para apresentar todas as multas em nome da Executada nos últimos dois anos - Cabimento - Inconformismo dos exequentes Não acolhimento - Medidas que, a princípio, não são produtivas no sentido de auxiliar a efetiva localização de bens ou créditos a serem penhorados - Questões referentes à alegada ocultação de patrimônio, venda de joias pela devedora, andamento de outras medidas de excussão patrimonial, pedido de novas providências em relação à executada colocadas em debate em primeiro grau após a decisão recorrida - Impossibilidade de análise nesta sede acerca destas questões, sob pena de supressão de instância - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280884-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023).

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)
21/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 23:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:10

Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:30

Juntada de Mandado
10/10/2023 09:23

Expedição de Mandado.
17/08/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 11:00

Expedição de Carta.
25/04/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:16

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/04/2023 10:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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