TJSP - 4002455-81.2025.8.26.0004

1ª instância - 01 Civel de Lapa

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 70001/SP

CPF *67.***.*59-25

Polo Passivo

Partes

MONIKE CORREA RESTA

CPF *94.***.*74-65

STILOLIMPA PRODUTOS DE HIGIENE & LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 40.139.555/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 06/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18

  • 02/09/2025 14:53

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/09/2025 14:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002455-81.2025.8.26.0004/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB SP070001) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Em que pese a argumentação exposta pelo exequente na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena a necessidade de tutela de urgência, visto que não são compreendidos os requisitos exigidos, principalmente o periculum in mora.

    Deve-se observar que o arresto, conforme dispõe o art. 301 do CPC, é medida idônea para assegurar certo direito, de modo que visa a prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de eximir-se de suas obrigações, aliene seus bens.

    Sendo assim, resta claro que para o deferimento da referida medida é necessária a demonstração pelo credor da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação, o que não foi comprovado nos autos.

    Desse modo, indefiro o pedido liminar de arresto.

    Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

    Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

    Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

    As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

    O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

    Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.  Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

    Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.    

  • 27/08/2025 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 14:29

    Determinada a citação

  • 21/08/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 27447, Subguia 26941 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.696,04

  • 19/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 4002455-81.2025.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 14/08/2025.

  • 18/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 16:18

    Link para pagamento - Guia: 27447, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=26941&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 15/08/2025 16:18

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 27447 - R$ 2.696,04

  • 15/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 14/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:06

    Determinada a intimação

  • 14/08/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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