28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000511-37.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caixa Residência (XS3 Seguros S/A) - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da presente demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, por equidade, fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorária sobre referido valor não remuneraria condignamente o patrono da parte ré, não só em razão do grau de zelo do profissional, mas também da natureza e da importância da causa.

Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido.

Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:34

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:50

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:02

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 09:02

Expedição de Mandado.
28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:00

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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