02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039667-12.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - M.B.T. - - G.A.M.M. - Em vista de todos os documentos acostados aos autos, com a anuência do Ministério Público, autorizo MARIA LUÍSA MARQUES BELOTTI TAKAMATU, nascida em 09/04/2018, portadora do RG 65.230.526-X, filha de Marcos Belotti Takamatu e Gabrielly de Almeida Marques Magalhães, para que possa participar de sessões de fotos e filmagens nos moldes apontados na exordial e conforme o plano acostado aos autos (fls. 33/46 e 47/52), para campanha publicitária junto a BR INFLUENCIADORES MARKETING LTDA (BR Media), inscrita no CPNJ n° 25.***.***/0001-41, para gravação direcionada a campanha junto à marca Chamyto, desde que observados os seguintes requisitos: 1) As sessões de filmagem deverão ocorrer entre as 8h e as 18h, em horários que não prejudiquem a frequência escolar; 2) O período máximo de atividades exercidas deverá ser de 4h diárias, observando-se estritamente o que preceitua o item anterior. 3) A criança deverá estar devidamente acompanhada por um dos representantes legais no momento das filmagens.

Serve a presente como alvará.

Desta feita, acolhido o pedido formulado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C.

Uma vez que não há interesse recursal, considera-se o trânsito em julgado na data da ciência pela parte autora.

Integralmente cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e anotações de praxe. - ADV: ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP)
06/05/2025 10:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 10:51

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 10:38

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 17:34

Contrarrazões Juntada
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:32

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:18

Apelação/Razões Juntada
06/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:22

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:11

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 15:38

Conclusos para Sentença
01/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:43

Petição Juntada
16/09/2024 20:04

Especificação de Provas Juntada
29/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:59

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 13:36

Réplica Juntada
22/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:54

Remetido ao DJE
22/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2024 21:03

Contestação Juntada
07/06/2024 03:04

AR Positivo Juntado
29/05/2024 04:10

Certidão Juntada
28/05/2024 09:51

Carta Expedida
16/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:56

Remetido ao DJE
14/05/2024 23:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:36

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
30/04/2024 10:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/04/2024 10:16

Redistribuição de Processo - Saída
26/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 11:07

Remetido ao DJE
26/04/2024 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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