08/09/2025 11:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 79939, Subguia 79450 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.085,81
08/09/2025 10:25

Link para pagamento - Guia: 79939, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=79450&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 10:25

Juntada - Guia Gerada - EDINEI CARLOS DA SILVA - Guia 79939 - R$ 1.085,81
08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4008646-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR: EDINEI CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE NOGUEIRA DOS SANTOS REIS (OAB SP375232) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 8: recebo como emenda à inicial.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, a parte autora, quando da contratação do financiamento veicular, arcou com entrada de R$ 18.384,70, além de ter declarado possuir patrimônio de R$ 900.000,00 e renda mensal de R$ 9.000,00.

Também há de se ressaltar que, apenas nas contas que possui no Banco Itaú e Caixa Econômica Federal, o autor teve entradas somadas de R$ 6.553,71 (R$ 4.973,71 - evento 8, documentação 2, fls. 5/6 + R$ 1.580,00 - evento 8, documentação 3, fls. 5/7), R$ 3.399,34 (R$ 1.724,34 - evento 8, documentação 2, fls. 4/4 + R$ 1.675,00 - evento 8, documentação 3, fls. 4/5) e R$ 8.552,53 (R$ 4.027,53 - evento 8, documentação 2, fls. 2/4 + R$ 4.525,00 - evento 8, documentação 3, fls. 1/3).

Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Isto posto, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento pelo sistema eproc das custas processuais e atinentes à citação.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int.
04/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:03

Decisão interlocutória
02/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:43

Decisão interlocutória
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4008646-51.2025.8.26.0002 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro na data de 14/08/2025.
15/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINEI CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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