02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108640-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Antonio de Oliveira - Expresso Adamantina Ltda - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS -

Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente.

Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf.

AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prazo: 30 dias.

Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público.

Oportunamente, conclusos para decisão.

Int. - ADV: LUCIMAR COSTA MAGALHÃES (OAB 110826/RJ), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP)
01/09/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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