11/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001299-35.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Família - Regina Célia de Oliveira Santos - Valdirene Alair Baldo - Por todo exposto, julgo procedente o pedido autoral e reconheço a paternidade afetiva de Luiz Gonzaga Baldo quanto à autora Regina Célia de Oliveira Santos, autorizando a retificação por averbação do registro de nascimento e demais documentos da autora, para que sejam incluídas informações pertinentes.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a contestante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 82, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Retifique a z.

Serventia o polo passivo da demanda para que conste exclusivamente Valdirene Alair Baldo.

Determino a remessa de cópia destes autos para a Delegacia de Polícia, a fim de instauração de procedimento para apuração da conduta em tese configuradora de falso testemunho de Maria Martha da Silva Dias.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 1000379-61.2023.8.26.0601.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado averbação para inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente.

Cumprida as determinações, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA TINTI (OAB 145385/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP)
30/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 19:54

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 00:18

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:03

Juntada de Ofício
17/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:10

Juntada de Ofício
24/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 01:54

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP), Ewerton Ferreira de Sousa (OAB 424413/SP) Processo 1001299-35.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Célia de Oliveira Santos - Em simetria com a decisão exarada no processo 1000379-61.2023.8.26.0601, indefiro a gratuidade de justiça a autora, por não se constatar a hipossuficiência econômica-financeira para arcar com as custas processuais.

Apresente a requerente, no prazo de 15 dias, as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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