01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014175-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: STHEFANY CAROLAINY COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.Trata-se de ação ajuizada por STHEFANY CAROLAINY COSTA DOS SANTOS em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Narra a parte autora, em suma, que teve sua conta invadida por terceiros.

Pede pela concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso a sua conta e suspenda qualquer atividade suspeita, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A tutela de urgência não comporta deferimento.

Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável, nos termos do art. 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, a análise do pedido formulado demanda prévia instrução probatória, com regular formação do contraditório, a fim de elucidar os fatos e apurar eventual ilicitude na conduta da requerida.

Ademais, destaca-se que a medida liminar pleiteada, nos moldes em que formulada, se confunde com o próprio mérito da demanda, configurando, na prática, antecipação de provimento final, o que recomenda especial cautela por parte do juízo.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2.Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, uma vez que para apreciação do pedido de gratuidade processual deverá ser apresentado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025
28/08/2025 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:47

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
28/08/2025 00:47

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STHEFANY CAROLAINY COSTA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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