TJSP - 1004952-43.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004952-43.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luciano Pontalti Marcondes -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Mateus Alves dos Santos (OAB: 175055/SP) -
08/09/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004952-43.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Luciano Pontalti Marcondes - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Mateus Alves dos Santos (OAB: 175055/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 17:21
Prazo
-
01/09/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 15:06
Despacho
-
29/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 14:25
Julgado Virtualmente
-
31/07/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 13:51
Subprocesso Cadastrado
-
24/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:55
Prazo
-
23/07/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/07/2025 15:49
Julgado Virtualmente
-
15/07/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 10:44
Distribuído por sorteio
-
27/06/2025 08:51
Processo Cadastrado
-
24/06/2025 17:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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