TJSP - 4000056-74.2025.8.26.0232

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000056-74.2025.8.26.0232/SP AUTOR: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHOADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de conciliação para o dia 22/10/2025 às 13:30, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871 Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência.

Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato.

No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual.

No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de <tipo de audiência> - <Vara>  <Processo nº>  <data e horário agendados>.

A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC.

No presente caso, o valor é de R$ 82,41.

Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX  do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência.

Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.

Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte.

O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais.

Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado.

Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a).

Expeça-se carta de citação e intimação, constando que o(a) requerido(a) deverá informar um e-mail ou telefone para participação na audiência.

Para isto, deverá enviar mensagem para o [email protected], até 2 dias antes da audiência.      Intime-se.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000056-74.2025.8.26.0232/SPAUTOR: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHOADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074)DESPACHO/DECISÃODesigno audiência de conciliação para o dia 22/10/2025 às 09:30, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams.