03/09/2025 10:00

Prazo
02/09/2025 05:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001005-25.2017.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Antonio Augusto de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: João Américo (Justiça Gratuita) -

Vistos.

No ato de interposição do recurso, o apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Conforme o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para possibilitar uma análise mais aprofundada da alegação de hipossuficiência financeira, o recorrente deve instruir este recurso com os seguintes documentos no prazo de 5 dias, sob pena de arcar com as consequências legais da omissão: Cópias dos três últimos comprovantes de rendimento; Cópia da declaração do imposto de renda de 2023, 2024 e 2025 ou comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal.

Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; e Com base no referido relatório, extratos completos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, por meio das quais gere sua vida financeira pessoal e familiar.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Katia Fonseca de Arruda (OAB: 349680/SP) - Rafael Torrico Cartagena (OAB: 382329/SP) - 5º andar
29/08/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 19:44

Despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 09:21

Processo Cadastrado
22/01/2025 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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