01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000918-09.2023.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Quinteiro e Zanotto Odontologica Ltda -

Vistos.

Fls. 155: Nos termos do art. 833, caput, e inciso IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os pecúlios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

A proibição da penhora sobre os salários, soldos e vencimentos, tem o fim específico de garantir a subsistência daquele que as aufere, bem como a de sua família.

Verbas de caráter alimentar não poderão ser penhorados, a não ser para atender justamente à prestação que lhe corresponda, isto é, a prestação alimentícia.

Ademais, o legislador nos 1º e 2º, do artigo 833, do CPC, já trouxe as exceções à regra da impenhorabilidade absoluta, referentes ao crédito concedido para a aquisição do bem próprio e ao pagamento de pensão alimentícia, hipóteses diversas daquela tratada nestes autos.

No mais, cumpra-se o exequente o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 152.

Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
29/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:09

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
22/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:42

Ato ordinatório
17/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:00

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:27

Arquivado Provisoriamente
03/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 16:19

Audiência Realizada Exitosa
14/08/2024 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:49

Juntada de Mandado
18/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
28/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial
23/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
05/04/2024 04:23

Suspensão do Prazo
02/04/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:07

Ato ordinatório
15/03/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 14:55

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:45

Ato ordinatório
19/01/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 04:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:05

Expedição de Carta.
27/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 12:21

Expedição de Carta.
17/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 22:35

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/07/2023 13:53

Expedição de Mandado.
26/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 01:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 19:15

Ato ordinatório
28/06/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 15:10

Expedição de Mandado.
14/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:29

Recebida a Petição Inicial
07/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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