12/09/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012678-84.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Gonzaga de Oliveira Campos - - Margarida Medeiros Campos - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 204), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada.

Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq.

Maísa Machado Turolla.

Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76).

A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto.

No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião.

Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias.

Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais.

Tanto assim que os I.

Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova.

Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional.

Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos.

Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos.

Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo.

A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas.

Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.

Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11.

Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z.

Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I).

Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP), WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)
28/08/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 16:22

Suspensão do Prazo
22/12/2024 04:32

Suspensão do Prazo
14/12/2024 15:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:42

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/11/2024 17:27

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 16:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:39

Recebida a Emenda à Inicial
17/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:59

Mudança de Magistrado
30/01/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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