10/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/09/2025 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001723-91.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial - Antonio Reis de Carvalho - Veritas Regimes de Resolução Empresarial Eireli -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Gerenconsult Geotecnia e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial em face de Antonio Reis de Carvalho., visando a inclusão ao QGC de R$ 6.484,06 , não apurados na fase administrativa, em favor do impugnado.

Citado o impugnado por carta de intimação (fls. 64), o aviso de recebimento da carta retornou negativo (fls. 70).

A recuperanda manifestou seu pedido de citação editalícia do impugnado, devido ao AR negativo. (fls. 110) É o relatório.

Decido.

A impugnante entende ser devido o crédito trabalhista no valor de R$ 6.484,06 em favor do credor impugnado, e requer sua citação por edital.

Ocorre que o Termo de Rescisão apresentado (fls. 9) não foi assinado pelo credor, de forma que não se pode presumir a sua anuência aos valores listados.

Ademais, a competência para apuração do seu valor é da Justiça do Trabalho, e não deste juízo, nos termos do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005.

Por conta disso, o requerimento de citação por edital deve ser indeferido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Int. - ADV: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP)
01/09/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:07

Ato ordinatório
16/06/2025 17:02

Ato ordinatório
12/06/2025 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 07:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:23

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:33

Ato ordinatório
05/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 23:59

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:10

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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