29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000851-19.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kelly Cristina Silva Canuto -

Vistos.

Trata-se de ação movida por Kelly Cristina Silva Canuto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando, em resumo, a revisão dos proventos recebidos a título de verbas salariais.

Decido.

Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Cite-se o(a) requerido(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no artigo 7º anteriormente citado.

Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:51

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial
21/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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