09/09/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036458-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucia Maria de Oliveira - - Lucia Maria de Oliveira -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida.

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, complementando a documentação apresentada com cópia dos extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito.

Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário.

Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria.

A não apresentação da documentação complementar poderá acarretar o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.

Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo na forma da lei.

Oportunamente, tornem conclusos para o que de direito.

Intime-se.

Campinas, 21 de agosto de 2025. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:04

Mudança de Magistrado
20/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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