TJSP - 1082866-15.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 18:40
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082866-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma Lopes Caetano -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP) -
20/08/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 21:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 21:38
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/08/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000954-80.2025.8.26.0025
Luiz Miguel Batista Correa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 14:32
Processo nº 0000256-52.2014.8.26.0486
Silvana Molinari
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fabbio Pulido Guadanhin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2014 11:09
Processo nº 1202958-12.2024.8.26.0100
New Santiagos Bar e Restaurante LTDA - M...
Medral Energia LTDA
Advogado: Rodolfo Filgueira Marino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/12/2024 12:21
Processo nº 0016059-41.2025.8.26.0114
Claudia Marques Braga
Telmo Augusto Barba Belsuzarri
Advogado: Fabricio Peloia Del´alamo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/10/2021 18:21
Processo nº 1026258-50.2025.8.26.0100
Edir Lima
Alfredo Maike
Advogado: Maria de Fatima Almeida Schoppan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 16:51