29/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503442-89.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PÂMELA CRISTINE NASCIMENTO DA SILVA -

Vistos. 1.

Fls. 299/300: Defiro.

Retifique-se a certidão de honorários. 2.

Intime-se PESSOALMENTE a DRA.

MARAISE MARUCCI, OAB/SP 423.981 (DEFENSORA DATIVA), para ciência do v.

Acórdão proferido na Apelação Criminal, a partir da qual passará a fluir o prazo para interposição de eventuais recursos (2 dias para embargos de declaração, 15 dias para Recursos Especial/Extraordinário). 3.

Em caso de interposição de recursos, enviem-se os autos digitais à Superior Instância (Andamento--> Envio de Processo ao 2º Grau --> Envio de Recurso Eletrônico). 4.

Em caso de decurso de prazo sem recursos: 4.1) Certifique-se o trânsito em julgado. 4.2) Expeça-se ofício de comunicação à Superior Instância, transmitindo-se por e-mail. 4.3) Trata-se de condenação em PPL, substituída por prestação pecuniária nos termos do art. 44, I e III c.c.

Art. 43, ambos do Código Penal.

A pena deve ser cumprida em meio aberto.

Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva.

Enviar a Guia nos termos do Comunicado CG 574/2022 - Tabela de Competência - itens 3 a 5. 4.4) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva.

Envie-se-a ao Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais ou da Vara das Execuções Criminais competente. 4.5) Expeça-se certidão de honorários em favor da Defensora Dativa, atuação "Recurso". 4.6) Oficie-se ao IIRGD, TRE/SP e Delegacia de origem comunicando a condenação final transitada em julgado. 5.

Da regularização junto ao BNMP Verifique a Serventia junto ao BNMP 3.0 se os mandados de prisão, mandados de cautelares diversas da prisão, alvarás ou contramandados estão devidamente regularizados, bem como se houve a transferência e regularização das peças, certificando-se nos autos. 6.

Nos termos do Comunicado nº 457/2025 (Processo nº 2023/00000694) proceda-se a inserção dos objetos apreendidos no SNGB do CNJ. 7.

Oportunamente, tornem conclusos para deliberação da pena de multa.

Dil. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)
27/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:45

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:21

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:57

Trânsito em Julgado ao Réu
15/10/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:54

Juntada de Mandado
01/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 14:47

Expedição de Mandado.
18/09/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 23:33

Recebido o recurso
13/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:13

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:33

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
03/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:03

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:18

Juntada de Mandado
15/07/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 21:24

Suspensão do Prazo
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:25

Expedição de Ofício.
01/07/2024 09:25

Expedição de Ofício.
01/07/2024 09:25

Expedição de Ofício.
20/06/2024 09:29

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:29

Expedição de Mandado.
20/06/2024 09:28

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2024 14:43

Evoluída a classe de 283 para 300
05/04/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:35

Juntada de Mandado
13/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:02

Evoluída a classe de 283 para 300
11/03/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/03/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:18

Ato ordinatório
07/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:44

Juntada de Ofício
27/02/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:24

Expedição de Ofício.
15/02/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:13

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:05

Expedição de Ofício.
26/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:32

Expedição de Ofício.
22/01/2024 10:24

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 13:44

Juntada de Alvará
09/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
01/01/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/01/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
31/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
31/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
31/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
31/12/2023 12:20

Expedição de Alvará.
31/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
31/12/2023 11:15

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
31/12/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 08:53

Expedição de Certidão.
31/12/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2023 08:42

Mudança de Magistrado
30/12/2023 19:22

Juntada de Certidão
30/12/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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