18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005142-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1015411-69.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson de Oliveira Sanches - - Isabella Garcia Sanches - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
14/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
13/09/2025 02:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005142-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1015411-69.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson de Oliveira Sanches - - Isabella Garcia Sanches -

Vistos.

Reporto-me à última decisão, pelos fundamentos lá exarados.

Aguarde-se NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
09/09/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:54

Mantida a Decisão Anterior
08/09/2025 09:48

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
02/09/2025 09:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005142-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1015411-69.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson de Oliveira Sanches - - Isabella Garcia Sanches - Ciência do falecimento da parte autora.

Manifeste a Fazenda Pública-ré sobre o pedido de HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, no prazo de 5 dias úteis, em especial, se a ação é transmissível e/ou foram indicados todos os sucessores que constam na certidão de óbito, bem como juntados aos autos o documento de identificação e o CPF dos herdeiros necessários, além de regularizada a representação processual (procuração atualizada).

Ademais, caso já iniciado o procedimento de inventário judicial ou extrajudicial, caberá aos habilitantes informar o número do processo e a respectiva Vara, ou juntar cópia da escritura pública de inventário extrajudicial. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
21/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
27/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
20/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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