19/09/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1131681-38.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Machado Pinheiro - - Valquiria Castelari Machado - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Cecília Calovini - - Miguel Calovini Neto e outros -

Vistos.

Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal.

Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ.

Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório.

Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos.

Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC.

Assim, à serventia para providenciar o necessário.

Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 289155/SP), ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 289155/SP), ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 387838/SP), ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 387838/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP)
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1131681-38.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Machado Pinheiro - - Valquiria Castelari Machado - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Cecília Calovini - - Miguel Calovini Neto e outros -

Vistos.

Fls.723: observa-se que o autor não cumpriu com exatidão o determinado no ato ordinatório de fl. 719.

Assim, no derradeiro prazo de 5 dias, deve se manifestar de forma conclusiva acerca das citações positivas e faltantes, informando em petição única todas as pessoas citadas e a serem citadas, de preferência em formato de tabela, todos os endereços diligenciados e a serem diligenciados, observando as pesquisas Petrus e Infojud já realizadas (positivas e negativas - com indicação das folhas), indicar se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, se retornou com as informações "ausente/não procurado/mudou-se/falecido" ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.

Para tanto, devem ser consideradas todas as pessoas constantes no cadastro de partes e representantes dos autos, destacando-se os titulares de domínio.

Anoto que o pedido da expedição de edital só será apreciado após a apresentação das informações no modo determinado e em relação a todas as partes do processo.

Intimem-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 387838/SP), ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 387838/SP), ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 289155/SP), ANGELICA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 289155/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP)
28/08/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:35

Juntada de Mandado
11/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:01

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 10:08

Juntada de Mandado
25/01/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:25

Expedição de Carta.
13/01/2025 10:17

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 23:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 07:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
22/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:47

Expedição de Mandado.
17/08/2024 14:58

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 15:55

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:29

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:29

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:25

Expedição de Carta.
29/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 19:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:21

Expedição de Carta.
13/12/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:29

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:57

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:56

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:56

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:55

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:55

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:49

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:49

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:48

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:48

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:48

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:47

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:42

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 16:00

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 17:33

Decisão
25/04/2022 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
04/04/2022 11:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:18

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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