TJSP - 1018403-58.2022.8.26.0477

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018403-58.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silene dos Anjos Santiago - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

EXCLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR PAPILOSCOPISTA POLICIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS POLICIAIS CIVIS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDA PELO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES NOCIVAS, DE CARÁTER EVENTUAL QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.4.

O "EFEITO REPIQUE" É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIV) E ESTADUAL (ART. 115, XVI), IMPEDINDO QUE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS SEJAM COMPUTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.5.

O ART. 2º DA LCE 776/94 NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA SUFICIENTE PARA TRANSMUTAR A ESSÊNCIA EVENTUAL DA VERBA EM PERMANENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CESP, ART. 115, XVI; LCE Nº 731/1993, ART. 3º, II E III; LCE Nº 432/85, ARTS. 3º-A E 7º; LCE Nº 776/94, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 (RE Nº 563.708/MS); TJSP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); TJSP, PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Raquel Merguiso Onha (OAB: 442752/SP) - 16º Andar, Sala 1607