02/09/2025 10:02

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014424-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Ferreira Neves - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INONIMADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA, CONFORME O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 2013, QUE CONDICIONA A EVOLUÇÃO SALARIAL À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.2 - A PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FUNDAÇÃO CASA ESTÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME PREVISTO NO PCCS DE 2013 - A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS SEM A RESPECTIVA PREVISÃO DO IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:10

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio
25/03/2025 11:30

Processo Cadastrado
21/03/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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