02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006150-18.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Paulo Cesar Leite - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AVARÉ - REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS (LCM 126/2010) NÃO CONCEDIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024 - ART. 37, X DA CF/88 - NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2 - INEXISTÊNCIA DA REFERIDA LEI, BEM COMO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ANUAL NA LDO E NA LOA QUE IMPEDEM A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE - APLICAÇÃO DO ART. 169 §1º DA CF, TEMAS RG 624/STF E 864/STF E SÚMULA VINCULANTE 37 - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:10

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio
24/03/2025 13:40

Processo Cadastrado
20/03/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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