10/09/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 16:03

Juntada de Mandado
10/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
22/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501721-76.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALESSANDRO BITTENCOURT - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar ALESSANDRO BITTENCOURT, como incurso no art. 129, §13, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser descontada no regime inicial semiaberto de prisão.

O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo.

Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel.

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015.

Impossível a concessão de sursis, porquanto as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e o réu é reincidente (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal).

O preceito normativo inserido no artigo 387, § 2º, do CPP se refere à possibilidade de o juízo por ocasião da sentença estabelecer regime inicial mais brando, em razão de detração, mediante análise dos elementos objetivos (quantidade de pena imposta, subtraindo-se a prisão provisória e subsunção as balizas do artigo 33, § 2º, do Código Penal) e elementos subjetivos (requisitos do artigo 59, do Código Penal).

Saliente-se que tal análise também compete ao juízo da execução, conforme artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execuções Penais (LEP).

Pois bem, analisado o caso concreto é o caso de não aplicação da detração penal, com base nos critérios de individualização da pena, visto que o regime mais gravoso foi aplicado, não pela quantidade de pena fixada, mas sim pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.

Ausentes os requisitos do artigo 311 e 312 do CPP, não é o caso de decretação da prisão preventiva neste momento, não havendo motivos para que agora seja levado ao cárcere (art. 387, § 1º, do CPP).

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado.

Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, CONDENO o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva.

Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP.

P.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP)
21/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:11

Juntada de Mandado
10/06/2025 10:15

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:55:00, Juizado Especial Criminal e Vi.
24/04/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 09:58

Juntada de Mandado
22/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:53

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:54

Evoluída a classe de 279 para 283
17/03/2025 17:54

Recebida a denúncia
17/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:54

Apensado ao processo
25/02/2025 22:52

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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