TJSP - 1005806-57.2022.8.26.0477
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavio Pinella Helaehil - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:36
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005806-57.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Wesley Ignácio Chaves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TERMO INICIAL.
INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO.
TEMA 36 DE IRDR.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A TESE FIXADA NO PUIL Nº 413-RS, STJ, NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES DESTE ESTADO, PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL.2.
O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE INICIAR APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUINDO O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUINDO O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º;LEI Nº 9.494/97, ART. 1º F;LEI COMPLEMENTAR Nº 432/85, ALTERADA PELA L.C.
Nº 835/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001176-16.2020.8.26.0157, REL.
MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 07:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:27
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:09
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 08:49
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 08:46
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 12:32
Expedido Termo de Intimação
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21/08/2025 12:22
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 15:52
Processo Cadastrado
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20/08/2025 13:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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