22/08/2025 13:47

Prazo
22/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024793-34.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso, e, no permissivo do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do C.P.C., julgaram procedente o pedido de exibição de documentos, com determinação, V.U. - *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ÍNDOLE FINANCEIRA PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), PORQUE NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROVIDÊNCIA, FICANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO TER EXAURIDO A VIA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRADO O SEU INTERESSE DE AGIR, REITERANDO O PEDIDO DA BENESSE JUSTIÇA GRATUITA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA QUE COMPORTA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE BAIXA EXPRESSÃO EM FUNÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA BENESSE NEGADA - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ORIGINAIS, DE ÍNDOLE BANCÁRIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA INIBIR PEDIDOS INCIDENTAIS EM AÇÕES ORDINÁRIAS - SITUAÇÃO EM QUE PARA O PEDIDO EXIBITÓRIO HÁ A NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CUMPRINDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.349.453/MS JULGADO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO C.P.C.

DE 1973 PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, OU SEJA, PROVA DE SOLICITAÇÃO, EM PRAZO HÁBIL (30 DIAS), NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PELO FORNECIMENTO DAS CÓPIAS, SE POSSÍVEL ESTIMA-LAS QUANTITATIVAMENTE NO PEDIDO, CASO CONTRÁRIO, EXIGÍVEL SOMENTE NO RECEBIMENTO EXAURIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTÉM VÍCIOS FORMAIS E ENSEJA VIOLAÇÃO AO SIGILO FINANCEIRO (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ET EXTRA COM FIRMA RECONHECIDA E PEDIDO DE REMESSA PARA DOMICÍLIO DIVERSO DO CORRENTISTA), SENDO IMPRESTÁVEL AO FIM DESTINADO HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROVIDÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO JUÍZO A QUO, NO PERMISSIVO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO C.P.C., MAS COM A ISENÇÃO DA EMPRESA RÉ DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FICANDO A PARTE AUTORA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO RECURSAL SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA, E NO PERMISSIVO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO C.P.C., JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO, COM DETERMINAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
21/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:01

Acórdão registrado
15/08/2025 18:22

Julgado virtualmente
16/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 16:43

Processo Cadastrado
07/05/2025 17:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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