02/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006192-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Francisca Vieira de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA DA FEPASA.

REAJUSTE SALARIAL. 1.

PENSIONISTA PLEITEIA O REAJUSTE DE 42,72%, REFERENTE AO IPC/IBGE DE JANEIRO DE 1989. 2.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 53 - IRDR. 3. "REAJUSTE DE 42,72%, RELATIVO AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A EMPRESA ESTATAL E OS FERROVIÁRIOS, OU NAS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI Nº 7.788/89". 4.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Campos de Farias (OAB: 285715/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:29

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
01/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
20/06/2024 15:34

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/06/2024 15:34

Tema 53 - IRDR - FEPASA - Reajuste - Benefício - 42,72%
20/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2024 10:57

Despacho
20/06/2024 10:35

Conclusão
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:27

Expedido Termo de Intimação
17/06/2024 10:53

Distribuído por sorteio
14/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/06/2024 14:53

Processo Cadastrado
14/06/2024 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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