TJSP - 1009828-58.2024.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:37
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-58.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: ADILSON PINHEIRO DE ALMEIDA - Recorrente: Cleide Natalina Reis de Magalhães - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ENTRE 01 DE MARÇO DE 2013 E 15 DE JANEIRO DE 2014, DECORRENTES DA INCORRETA ABSORÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, APLICANDO O IRDR DE TEMA 5.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CONSIDERANDO A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 4.
O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI DO TJSP REFORÇA QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS SE ESTENDEM A TODA A CATEGORIA REPRESENTADA, INCLUINDO MEMBROS QUE SE ASSOCIARAM POSTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.
REFORMADA A DECISÃO “A QUO” PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2013 A 15 DE JANEIRO DE 2014. TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE SÃO DEVIDAS, CONFORME DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.
OS EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS ABRANGEM TODA A CATEGORIA REPRESENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REL.
DR.
JURANDIR JÚNIOR, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 05.11.2024.TJSP, PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061, TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:34
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:21
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 02:23
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
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15/08/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 13:13
Expedido Termo de Intimação
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04/08/2025 12:51
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 09:36
Processo Cadastrado
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30/07/2025 11:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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