04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000474-16.2025.8.26.0474 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luis Antonio Colombo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente mandado de segurança que o ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO MAURÍCIO COLOMBO, representado pelo inventariante LUIS ANTONIO COLOMBO JUNIOR impetrou contra ato administrativo de lavra da MUNICIPALIDADE DE POTIRENDABA - SP, para CONCEDER a ordem pretendida apenas para determinar o cancelamento da titulação ao ente municipal dos lotes 19 a 20, da quadra 270, para que os atuais proprietários dos lotes , nos termos da Lei n. 13.465/2017 , após análise do município , possam junto a requerida obter a regularização e a titularidade registral.

Sem custas ou incidência de condenação a título de honorários de sucumbência, tendo-se em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula n°105 do STJ.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do NCPC).

No mesmo sentido, recurso adesivo.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Oportunamente, arquivem-se em definitivo, com a movimentação SAJ adequada.

P.I.C.

Potirendaba, 21 de agosto de 2025.. - ADV: LUIS ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 134845/SP), JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP), ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP), JULIANO MARTINS DO CARMO (OAB 340096/SP)
25/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 18:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:54

Concedida a Segurança
21/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:30:00, Vara Única.
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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