TJSP - 1094345-39.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1094345-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Alves Avelino - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Rogério Alves Avelino , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
20/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:27
Julgada Procedente a Ação
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05/08/2025 16:19
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 07:35
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2025 19:49
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 18:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/02/2025 16:28
Conclusos para decisão
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13/02/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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27/12/2024 13:35
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2024 17:04
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:00
Expedição de Mandado.
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07/12/2024 13:18
Certidão de Publicação Expedida
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06/12/2024 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/12/2024 16:09
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/12/2024 09:20
Conclusos para decisão
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04/12/2024 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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